Uma grande Vitória da OAB: reforma tributária prevê alíquota reduzida para a advocacia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nessa quarta-feira (24/4), na prese...
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Na última quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 às 16h06 A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF...
Prevaleceu a divergência do ministro Luís Roberto Barroso de que a pessoa tem o direito de saber formalmente o motivo pelo qual está senda...
Entidade contesta artigo do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza magistrado a adotar essa medida em ações públicas. A Associação Naci...
Da Decisão do Plenário do STF que autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal...
Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional. O Supremo Tribunal F...
A medida vale para ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Fed...
Segunda Turma referendou decisão do ministro Fachin, que verificou ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa....