Na última  quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 às 16h06 A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF...

  Prevaleceu a divergência do ministro Luís Roberto Barroso de que a pessoa tem o direito de saber formalmente o motivo pelo qual está senda...

Entidade contesta artigo do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza magistrado a adotar essa medida em ações públicas. A Associação Naci...

Da  Decisão do Plenário do STF que autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal...

  Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional. O Supremo Tribunal F...

  A medida vale para ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Fed...

  Segunda Turma referendou decisão do ministro Fachin, que verificou ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa....

  Em julgamento concluído nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 9.514/1997, vigente há 26 anos, não viola p...